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Analysis of PEC 181: control of the female body and the reproductive right
Análise da PEC 181: controle do corpo feminino e o direito reprodutivo
Registro en:
10.14393/CEF-v31n2-2018-1
Autor
Oliveira, Romilda Sérgia de
Teodoro, Luiz Cláudio de Almeida
Institución
Resumen
ABSTRACT
This paper proposes to analyze the amendment made to PEC 181-A / 15, assuming that the change impacts on the control of the female body and constitutes a setback in relation to the advances achieved with respect to reproductive rights.
KEYWORDS: Gender. Public Policy. Reproductive Rights. RESUMO
Este trabalho se propõe analisar a emenda feita à PEC 181-A/15, partindo do pressuposto que a alteração impacta no controle do corpo feminino e configura-se como um retrocesso em relação os avanços conquistados com no diz respeito aos direitos reprodutivos.
PALAVRAS-CHAVE: Gênero. Políticas Públicas. Direito Reprodutivo.