| dc.contributor | Macedo, Luiz César Machado de | |
| dc.contributor | Damis, Helvécio | |
| dc.contributor | Sordi, Denise Nunes de | |
| dc.creator | Pescara, Tiago Amorim | |
| dc.date | 2017-05-11T11:38:53Z | |
| dc.date | 2017-05-11T11:38:53Z | |
| dc.date | 2017-02-16 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T21:14:12Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T21:14:12Z | |
| dc.identifier | PESCARA, Tiago Amorim. O direito humano e fundamental à moradia adequada: diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre os casos de despejos forçados. 2017. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18598 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9066400 | |
| dc.description | The human and fundamental right to decent housing and its protection mechanisms
have been studied. The urban crisis is examined since its origin under Brazil‘s late
industrialization process, based on low wages and tolerance toward irregular self-built
occupation of land. The financialization of housing is characterized by the suppression
of the concept of housing as a social value, turning it into a profitable business and a
financial asset. Brazilian state transfers the debt to families by means of a subvention
policy for individual private property. There is a wide variety of national and international
norms regarding the protection of the right to adequate housing, which also limit forced
evictions. Many demands concerning possession are decided by the Brazilian judiciary,
which lacks greater involvement with social issues and has been quite disconnected
from the latest juridical innovations, since the right to property is still considered to be
absolute, regardless of whether the social function requirement (as provided for in the
Federal Constitution of 1988) is being adhered to or not. This position has been
interfering with the constitutional requirement to fulfill the social function of property. In
addition, Brazil is a signatory of international agreements that oblige it to comply with
specific procedures in cases of forced evictions, but there are strong indications of
violations of these agreements, such as Pinheirinho in São José dos Campos, São
Paulo, in 2012. | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | A presente pesquisa tem por objeto de estudo o direito humano e fundamental à moradia adequada e sua trama protetiva. A crise urbana é verificada desde sua origem com a industrialização tardia brasileira, baseada nos baixos salários e tolerância às ocupações irregulares autoconstruídas. O processo de financeirização da moradia é caracterizado pela destituição da ideia de moradia como bem social, tornando-a mercadoria e ativo financeiro. Nesse processo, o estado transfere a dívida para as famílias por meio da política pública de subsídio à propriedade privada individual. Há longa ramificação protetiva em normas internacionais e nacionais do direito à moradia adequada e, consequentemente, reguladoras dos limites para a ocorrência de despejos forçados. Muitas demandas pela posse são decididas pelo judiciário brasileiro, carecedor de maior envolvimento com as questões sociais e as mais recentes evoluções jurídicas, pois o direito de propriedade ainda é considerado absoluto, sem que haja, contudo, uma análise de cumprimento de função social prevista na constituição de 1988. Além disso, o Brasil é signatário de pactos internacionais que o obrigam a cumprir procedimentos específicos nos casos de despejos forçados, porém, há fortes indícios de violação desses acordos, como, por exemplo, no caso do Pinheirinho em São José dos Campos, São Paulo, em 2012. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direitos humanos | |
| dc.subject | Moradia adequada | |
| dc.subject | Despejo forçado | |
| dc.subject | Reintegração de posse | |
| dc.subject | Human rights | |
| dc.subject | Right to adequate housing | |
| dc.subject | Forced evictions | |
| dc.subject | Repossession | |
| dc.subject | Psychopathy | |
| dc.subject | Criminal Law | |
| dc.subject | Neuroscience | |
| dc.subject | Criminal responsibility | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | O direito humano e fundamental à moradia adequada: diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre os casos de despejos forçados | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
