Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente artigo tem por finalidade investigar as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais sensíveis na administração pública, uma vez que o tratamento de dados nesse setor obteve diretivas relevantes na Lei nº 13.709/18, arts. 23 e 46 ss., sobretudo, devido à crescente exploração da tecnologia da informação e dos procedimentos de tratamento de dados na gestão pública. Em síntese, o presente estudo buscou examinar formas de ampliação de proteção da existência eletrônica da pessoa física, ou seja, “dados pessoais sensíveis”, em respeito ao dever de segurança institucional aplicado ao setor público diante dos ciberataques, bem como as eventuais penalidades, multas e sanções aplicadas aos agentes envolvidos. Para este estudo, foi utilizado o método dedutivo, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, alicerçado em doutrinas, artigos, legislação e jurisprudência acerca do tema.