Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente artigo científico consiste em pesquisa teórica que busca confirmar ou não a hipótese traçada acerca da norma insculpida no inciso IV do artigo 139 do CPC não ser meramente restrição de direitos, mas a criação da possibilidade de que sejam adotados meios para dar efetividade ao processo executivo. Justifica-se o estudo pela alta incidência de processos de execução ativos no país. Trata-se de pesquisa teórica, de modo que o procedimento adotado, para que se demonstre a validade da aplicação das medidas atípicas, especialmente na execução de pagar quantia, é a análise de conteúdo de textos doutrinários, artigos e normas. Concluiu-se que a aplicação de medidas restritivas de direito atípicas devem ser consideradas exceção, sendo certo que a regra deve ser o adimplemento voluntário pelo devedor e a aplicação das medidas ocorrer somente no caso de descumprimento voluntário (quando o devedor possuir condições financeiras de arcar com adimplemento da dívida e não o faz espontaneamente), posteriormente ao eventual descumprimento e após serem tomadas as medidas típicas previstas pela legislação e essas últimas se mostrarem ineficientes, por meio de decisão fundamentada com a devida observância do contraditório e dos postulados de proporcionalidade e razoabilidade