Trabalho de Conclusão de Curso
Habeas data e proteção dos dados pessoais na internet
Registro en:
ROCHA, Anna Vera Drumond Oliveira e. A Natureza Jurídica Da Cédula De Produto Rural Uberlândia 2017. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
Autor
Cruvinel, Guilherme Ferreira Araújo
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) Este trabalho versa sobre a proteção dos dados pessoais na internet, com enfoque ao remédio constitucional, habeas data. Longe de ter uma tutela efetiva na proteção de dados e informações pessoais, o Brasil optou em garantir ao cidadão o direito constitucional de acessar e retificar dados pessoais constantes em bancos de dados governamentais e de caráter público. Assim, o presente estudo busca explicar a importância dos dados pessoais para o mercado de consumo bem como que a sua má utilização viola a vida privada do indivíduo. Na chamada Sociedade da informação, proteger a vida intima do cidadão é media essencial para a concretização de um Estado Democrático de Direito.