Trabalho de Conclusão de Curso
Análise crítica da responsabilidade política no sistema de crimes de responsabilidade do Direito brasileiro: as formas de utilização no processo do Presidente Fernando Collor de Mello, 1992
Registro en:
MARINHO JUNIOR, Itaci Alves. Análise crítica da responsabilidade política no sistema de crimes de responsabilidade do Direito brasileiro: as formas de utilização no processo do Presidente Fernando Collor de Mello, 1992. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
Autor
Marinho Junior, Itaci Alves
Institución
Resumen
The article analyzes the forms and content of political accountability of political agents in the Brazilian constitutional system with the analysis of the political crime process of 1992. The analysis is centered on the Brazilian system of crimes of responsibility, with foundations in the federal constitution and ordinary laws , and analysis of the concrete case of 1992. The objective is the description and qualitative analysis of this system of legal norms of political accountability based on the 1992 process involving President Fernando Collor de Melo. For a better understanding of the foundations underlying this work, it is extremely important to visualize the theoretical foundation that precedes the state under discussion, delimiting the object of analysis, understanding the bond, the relation, the objects and the subjects of political responsibility, especially discerning the contrast of responsibility with other elements of politics, to visualize and problematize the contemporary political responsibility between the rule of law and futility. The provisional hypothesis is that the Brazilian system presents the peculiar feature of imputation of criminal conduct to the political agent for political accountability and, in the case under analysis, there were deviations from the strict legality required in the application of the accountability system. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) O artigo pretende analisar as formas e o conteúdo da responsabilização política de agentes políticos no sistema constitucional brasileiro com a análise do processo de crime político de 1992. A análise é centrada no sistema brasileiro de crimes de responsabilidade, com fundamentos na constituição federal e leis ordinárias, e análise do caso concreto de 1992. O objetivo é a descrição e a análise qualitativa deste sistema de normas jurídicas de responsabilização política com base no processo de 1992 envolvendo o presidente Fernando Collor de Melo. Para melhor compreensão dos alicerces que sustenta o corpo deste trabalho, é de suma importância visualizar a fundamentação teórica que antecedente o estado em discussão, delimitando o objeto de análise, entendendo o vínculo, a relação, os objetos e os sujeitos da responsabilidade política, sobretudo discernindo o contraste da responsabilidade com outros elementos da política, para visualizar e problematizar a responsabilidade política contemporânea entre o Estado de Direito e a futilidade. A hipótese provisória é a de que o sistema brasileiro apresenta a peculiar feição de imputação de conduta criminal ao agente político para a responsabilização política e, no caso em análise, houve desvios da legalidade estrita exigida na aplicação do sistema de responsabilização.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A composição achada na rua: uma esquizoanálise sobre o tratamento dos conflitos no Brasil
Oliveira, Lorena Franco de -
O direito fundamental ao lazer na relação empregatícia: a reparabilidade do dano extrapatrimonial
Luz, Michel Evangelista