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| Trabalho de Conclusão de Curso
A validade das provas obtidas por meio de colaboração premiada: limites para o compartilhamento de provas
Registro en:
FUKUHARA, Alisson Eleutério. A validação das provas obtidas por meio de colaboração premiada: limites para o compartilhamento de provas. 2020. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
Autor
Fukuhara, Alisson Eleutério
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) A presente pesquisa pretende discutir a validação das provas obtidas a partir do acordo de colaboração premiada previsto pela Lei 12.850/13 e o consequente compartilhamento destas provas em outros processos. Primeiramente, são apresentados os princípios gerais do processo penal pertinentes à colaboração premiada, com destaque à importância de que sejam devidamente aplicados no instituto em comento. Por conseguinte, são apresentados os requisitos necessários para a celebração do acordo e sua consequente validação, traçando-se assim, um estudo sobre as consequências de um acordo viciado. Por fim, considerando o acordo firmado em total observância da lei, passa-se à análise da extensão do acordo e da possibilidade de que sejam as provas obtidas emprestadas para outros feitos, ainda que de esferas diversas, tais como a cível e a administrativa.