O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade

City Statute as an instrument of urban policy: analysis of imperative legal institutes present in the City Statute based on social function and the current legal treatment of property

dc.contributorPazini, Claudio Ferreira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176
dc.contributorMartins, Fernando Rodrigues
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323
dc.contributorMelo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669
dc.creatorAndreo, Lucas Zorzenoni
dc.date2020-09-01T13:48:24Z
dc.date2020-09-01T13:48:24Z
dc.date2020-08-21
dc.date.accessioned2023-09-28T20:32:44Z
dc.date.available2023-09-28T20:32:44Z
dc.identifierANDREO, Lucas Zorzenoni. O Estatuto da Cidade ccomo instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29798
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9053337
dc.descriptionThe 1988 Brazilian Republican Constitution consolidated the fundamental precept of property social function, this way, all the current brazilian legal order was affected by this new concept and, also, the legislator has been linked to this constitutional disposition when creating a new legislation. Nonetheless, despite multiples irradiations from the social function throughout the brazilian legal order, remain the question if the infraconstitutional legislation was capable to fully materialize the property social function. This way, the present research started from the explanatory theories of property with their evolution over time to the current legal principiological scenario and, later, analyze the social function in the 1988 Constitution and in the microsystem of the City Statute. In addition, it was selected the mandatory institutes present in the City Statute (compulsory subdivision, building and use, progressive IPTU over time and urban expropriation) to find out if they are in accordance with the treatment applied to the property and if they are effective for the concretization of the function of urban property.
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionA Constituição de República de 1988 consolidou o preceito fundamental da função social da propriedade, com isto, todo o ordenamento jurídico vigente passou a sofrer os efeitos desta nova máxima e, também, o legislador pátrio se vinculou a esta disposição constitucional na criação de novas legislações. Entretanto, apesar das múltiplas irradiações da função social em toda ordem jurídica nacional, remanesce a indagação se a legislação infraconstitucional foi capaz de concretizar inteiramente a função social da propriedade urbana. Dito isto, o presente trabalho partiu das teorias explicativas da propriedade com a evolução delas ao longo do tempo até o cenário jurídico-principiológico atual e, posteriormente, buscou-se analisar o papel da função social na Constituição de 1988 e no microssistema do Estatuto da Cidade. Ademais, selecionou os institutos imperativos presentes no Estatuto da Cidade (parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação urbanística) para se apurar se estão de acordo com o atual tratamento jurídico empregado a propriedade e se são eficazes para concretização da função social da propriedade urbana.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/
dc.subjectEstatuto da Cidade
dc.subjectDireito urbanístico
dc.subjectFunção social da propriedade
dc.subjectPropriedade urbana
dc.subjectParcelamento, edificação e utilização compulsórios
dc.subjectIPTU progressivo no tempo
dc.subjectDesapropriação com pagamento de títulos
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleO Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
dc.titleCity Statute as an instrument of urban policy: analysis of imperative legal institutes present in the City Statute based on social function and the current legal treatment of property
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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