Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Em linhas gerais, o que é abordado neste artigo toca primeiramente a posição do produtor rural perante o Código Civil, e a faculdade da inscrição como empresário rural, relacionando-se à recuperação judicial, como instituto jurídico que viabiliza a reestruturação econômico-financeira, mediante os riscos enfrentados pela atividade econômica, e as dificuldades de gerenciamento da crise, com a inevitável renegociação de alguns créditos. Assim, argumenta-se que os créditos de financiamento da atividade rural, relacionados à figura do produtor rural pessoa física, ou seja, os créditos anteriores ao registro mercantil, devem ser incluídos no processo de recuperação judicial, como única forma de preservar a atividade econômica da empresa, e garantir mormente os princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, haja vista o Tema 1.145 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.112/2020.