Cláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumo
Unfair Terms in Banking Contracts: The nullity or anullability in consumer relations.
| dc.contributor | Fernandes, Almir Garcia | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6876684848650275 | |
| dc.contributor | Fernandes, Almir Garcia | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6876684848650275 | |
| dc.contributor | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0905343160532148 | |
| dc.creator | Oliveira, Guilherme Novictor de | |
| dc.date | 2022-11-29T16:25:10Z | |
| dc.date | 2022-11-29T16:25:10Z | |
| dc.date | 2022-11-22 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T20:32:16Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T20:32:16Z | |
| dc.identifier | OLIVEIRA, Guilherme Novictor de. Cláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumo. 2022. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia,Uberlândia, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36491 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9053152 | |
| dc.description | This study aims to conclude, employing normative, doctrinal, and jurisprudential analysis, whether abusive clauses in banking contracts under the Consumer Protection Code are null or annullable. Indeed, the law is clear in establishing that any unfair terms in contracts signed with consumers would be null and void. However, despite being the legal literature also in the sense of protecting the vulnerability of the consumer, there is in the jurisprudence a peaceful understanding that construes the unfair contract terms executed by consumers and financial institutions as annullable. Thus, the present study starts from the theoretical documentary research to, upon the inductive method, analyze the effects of the enforcement of consumer laws in banking contracts, especially the consequences of the recognition of unfair terms, establishing a universal proposition that the unfair contract terms executed by consumer and financial institution are annullable, in clear conflict with the constitutional protection and effective recognition of consumer vulnerability. | |
| dc.description | Pesquisa sem auxílio de agências de fomento | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | Objetiva o presente estudo concluir, mediante a análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, se são nulas ou anuláveis as cláusulas abusivas em contratos bancários sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a previsão normativa é clara ao instituir que seriam nulas quaisquer cláusulas abusivas em contratos firmados com consumidor. Contudo, a despeito de ser a doutrina também no sentido de garantir tutela à vulnerabilidade do consumidor, tem-se na jurisprudência entendimento uníssono, pacífico e sumulado que interpreta as cláusulas abusivas na relação com fornecedor bancário como se anuláveis fossem. Assim, o presente estudo parte da pesquisa teórico documental para, mediante o procedimento indutivo, analisar os efeitos da aplicação das leis consumeristas em contratos bancários, principalmente as consequências do reconhecimento de abusividades, estabelecendo como proposição universal que são anuláveis as cláusulas abusivas firmadas entre consumidor e instituição financeira, o que de forma clara contraria o projeto constitucional de efetiva proteção e reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/ | |
| dc.subject | Direito civil | |
| dc.subject | Civil law | |
| dc.subject | Direito do consumidor | |
| dc.subject | Consumer protection | |
| dc.subject | Instituições financeiras | |
| dc.subject | Financial institution | |
| dc.subject | Contratos bancários | |
| dc.subject | Banking contracts | |
| dc.subject | Cláusulas abusivas | |
| dc.subject | Unfair terms | |
| dc.subject | Nulidade | |
| dc.subject | Nullity | |
| dc.subject | Anulabilidade | |
| dc.subject | Annullability | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | |
| dc.title | Cláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumo | |
| dc.title | Unfair Terms in Banking Contracts: The nullity or anullability in consumer relations. | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |