Trabalho de Conclusão de Curso
Obrigação civil do cirurgião-dentista: Análise das decisões disponíveis no TJMG
Registro en:
RABELO, Lucas Braga. Obrigação civil do cirurgião-dentista: Análise das decisões disponíveis no TJMG. 2022. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Odontologia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
Autor
Rabelo, Lucas Braga
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) A prestação de serviços odontológicos, assim como qualquer outra atividade
remunerada, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) onde é prevista o
tipo de responsabilidade envolvida nessa relação. A responsabilidade objetiva é
característica dos fornecedores de produtos, ou seja, estes são responsabilizados pelos
danos causados ao consumidor, independente da culpa. Os profissionais liberais,
prestadores de serviços enquadram-se na responsabilidade subjetiva em que somente
será aplicada mediante comprovação de culpa. A odontologia se enquadra nessa
exceção, visto que esta ainda se divide na obrigação de meio e de fim. Na obrigação de
resultado, o prestador se compromete a cumprir um desfecho predefinido em contrato. A
obrigação de meio, o prestador não garante o resultado, pois em muitas vezes há
diversos fatores que o influenciam, independente da ação do profissional. Contudo,
espera-se empenho, a cautela, diligência e prudência do prestador. O presente estudo
tem por objetivo fazer uma análise das decisões disponíveis por meio eletrônico no
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que mencionam a modalidade de obrigação
civil aplicada ao cirurgião dentista, caracterizando o erro odontológico, quando houver,
como erro culposo. A partir dos resultados, verificar as definições de negligência,
imprudência e imperícia; a diferença entre obrigação de meio e de resultado e a
prerrogativa do juiz em definir qual modalidade aplicará, assim como o papel da obrigação
do prestador de serviço quando o resultado não é atingido e o impacto judicial para o
profissional sempre que a obrigação de resultado é estabelecida. O método para
obtenção dos dados será realizado através de busca livre e direta no site do TJMG
disponível em <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do>, com
pesquisa apenas de acórdãos compreendidos do período de 01/01/2017 até 01/12/2021 e
utilizando dos termos “odontologia e dentista e dente e dentário e obrigação”,
considerando acórdãos em que apareça ao menos um dos termos pesquisados.
Tal levantamento encontrou 62 resultados dos quais apenas 28 foram definidos
como desfavorável ao profissional e, portanto, válidos para o trabalho. Os demais
processos foram descartados pois, ou se tratavam sobre a Medicina ou não foram
acatados devido à falta de provas. As especialidades odontológicas mais acionadas foram
Implantodontia, Ortodontia, Cirurgia Buco-Maxilo e Endodontia. Os valores das
indenizações solicitadas variaram entre R$ 2.951,00 e R$ 80.000,00 compreendendo
ressarcimentos materiais e morais.
Com isso, podemos concluir que existe um número crescente de processos judiciais
envolvendo a Odontologia e é de extrema importância o conhecimento dos cirurgiões dentistas a respeito das suas responsabilidades profissionais para evitar possíveis
conflitos com seus pacientes.