TCC
O processo de controle de concessão de créditos adicionais para empresas estatais dependentes: um estudo de caso
Registro en:
HATADANI, A. A. M. O processo de controle de concessão de créditos adicionais para empresas estatais dependentes: um estudo de caso. 2015. 63 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Mestrado Profissional em Administração Pública)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2015.
Autor
Hatadani, Alexandre Augusto Mendes
Institución
Resumen
This paper investigates the implementation of a control process for
additional credit concession by the Federal Budget Secretary (SOF), aiming at
the payment of legal sentences within dependent state-owned enterprises. A
research method, we adopted a case study, evaluating the quantitative and
qualitative aspects of the process. This control is analyzed according to the
process management theory, in addition to its contributions for the increase in
efficiency and accountability, considering Managerial Public Administration
within the Federal Public Administration as predominant theoretical mark. We
based this study on an exemplary case and expense quantitative data obtained
from a public access database. Statistical analysis does not allow us to conclude
based on the increase in efficiency of public expense management. Regarding
the accountability aspect, there is still the need for improvement. A contribution
for these improvements, we suggest the creation of partnerships with competent
organs in exerting control of administrative acts, and the steering of t he legal
defense of these enterprises as a means to increase expense efficiency and ensure
the compromise of the managers responsible for decision that lead to onerous
legal convictions, in harmony with the concept of accountability. Este trabalho investiga a implantação, pela Secretaria de Orçamento
Federal (SOF), do processo de controle de concessão de créditos adicionais
visando o pagamento de sentenças judiciais no âmbito das empresas estatais
dependentes. Como método de pesquisa foi adotado o estudo de caso, avaliandose os aspectos quantitativos e qualitativos do processo. Este controle é analisado
segundo a teoria de gestão de processos, assim como suas contribuições para o
incremento da eficiência e accountability, considerando como marco teórico
predominante, a Administração Pública Gerencial, no âmbito da Administração
Pública Federal. Partiu-se de um caso exemplo e de dados quantitativos da
despesa, obtidos junto a banco de dados de acesso público. Análise estatística
não permite concluir pelo incremento da eficiência na gestão da despesa pública .
Quanto ao aspecto da accountability, ainda há necessidade de melhorias no
processo. Como contribuição para essas melhorias, sugere-se a criação de
parcerias com órgãos competentes para exercer o controle dos atos
administrativos, e a condução da defesa em juízo dessas empresas, como forma
de aumentar a eficiência do gasto e assegurar o comprometimento dos gestores
responsáveis por decisões que levam a condenações judiciais onerosas, em
harmonia com o conceito de accountability.