REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROTEÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA AMAZÔNIA LEGAL
Autor
Ludmila Marques dos Santos
Institución
Resumen
O estabelecimento de áreas protegidas é uma das ferramentas mais importantes para a conservação da natureza. No Brasil, as áreas protegidas abrangem as reservas legais, áreas de preservação permanente (APP), terras indígenas, terras quilombolas e unidades de conservação (UCs), neste trabalho trataremos especialmente da última categoria. Apesar de termos apresentado, nas últimas décadas, grande avanço no aumento da extensão de área coberta por UCs no país, ainda faltam às mesmas as condições adequadas para uma gestão efetiva. Somado à falta de recursos humanos e financeiros, vemos, na história do estabelecimento dessas áreas, um descaso quanto à sua situação fundiária, sendo criadas unidades em áreas conflituosas, nas quais a titularidade das terras é diversa, mas raramente pertence em totalidade aos órgãos gestores de unidades de conservação, deixando a UC refém de conflitos de terra, impedimentos na gestão e redução de sua proteção. Em vista disso, esse trabalho visa relacionar a falta de regularização fundi