CONTRATOS ALEÁTORIOS ANÁLISE DE VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E REVISÃO CONTRATUAL
Autor
Iasmin Luize Damasceno Campos da Silva
Institución
Resumen
O presente projeto de Trabalho de Conclusão de Curso abordará o Direito Contratual Brasileiro, mais especificamente as características dos contratos aleatórios, bem como a possibilidade de aplicação aos mesmos, da Teoria da Imprevisão e consequente revisão contratual. Será discutido também a influência da nova lei de liberdade econômica, N? 13.874, de 20 de setembro de 2019, para análise da viabilidade de se realizar revisões de contratos aleatórios diante de situações excepcionais como exemplo a pandemia causada pelo Covid-19.