O presente artigo examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativamente aos efeitos produzidos em razão do parcelamento e do pagamento total dos créditos tributários na extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. Contém uma análise crítica acerca dos requisitos legais para que os institutos do parcelamento e do pagamento total produzam efeitos no âmbito penal. Esboça a evolução legislativa do tema até a edição da Lei nº. 12.3822011. Aborda a necessidade de exaurimento da instância administrativo-fiscal para que o Ministério Público ofereça a denúncia e dê início à ação penal.NAO_INFORMADO