FEDERALISMO COOPERATIVO E SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM MEIO À PANDEMIA DE COVID-19
Autor
Eder Junior Moreira Rezende
Institución
Resumen
Este trabalho pretende analisar dois temas da teoria do Estado, a princípio desconexos, mas que se uniram no debate sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19 o Federalismo Cooperativo e o Sistema Constitucional de Crises. A implementação de políticas restritivas, por parte dos estados federados e municípios, como forma de evitar a propagação da nova doença, foi motivo de oponibilidade do Governo federal. Argumentou-se, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que tais medidas somente poderiam ser adotadas, em caráter excepcional e restrito, pelo presidente da república. Nesse sentido, intenta-se discutir se as medidas adotadas pelos demais entes da federação se situariam fora do seu próprio âmbito de competência, bem como se o Sistema Constitucional de Crises, de fato, se configuraria como a resposta adequada para a superação do momento crítico vivenciado no país durante o surto pelo novo coronavírus, responsável pela Covid-19.