Além de uma breve apresentação tanto da MP, quanto do processo executivo e legislativo de criação de um novo programa habitacional e a vinculação com o Programa Casa Verde Amarela (PCVA) e com o primeiro MCMV, essa Nota Técnica (NT) sistematiza as principais inovações e modificações trazidas pela MP, recupera as proposições do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) no período anterior que têm relação com as inovações trazidas pela MP, e faz uma revisão analítica das 253 emendas de deputados e senadores apresentadas à Comissão Mista.162 p.