Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos
Participação social na autoridade nacional de proteção de dados
Registro en:
Autor
Avelino, Daniel Pitangueira de
Lemos, Roberta Santos
Resumen
O artigo traz uma análise documental sobre as práticas de participação adotadas pela recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Com ênfase nos procedimentos de consulta à sociedade (tomadas de subsídios, consultas e audiências públicas), os autores identificam que o quadro normativo adotado pela autarquia favorece a transparência e a continuidade dessas interações. Há, no entanto, alguns desafios a serem superados em relação ao tratamento dessas contribuições nos processos decisórios do órgão. p. 67-74.