Capítulo de Livro
Controle parlamentar por meio de autorizações orçamentárias condicionadas : pontos de partida para o estudo da experiência brasileira com obras públicas
Autor
Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
Resumen
Apresenta um estudo sobre o controle parlamentar por meio de autorizações orçamentárias condicionadas em obras públicas no Brasil. O texto descreve o funcionamento desse mecanismo de controle, discute possíveis abordagens teóricas sobre controle parlamentar e apresenta um estudo empírico inicial sobre algumas implicações dessas abordagens. O objetivo é fornecer uma base para pesquisas futuras sobre o tema, reunindo em um só lugar as principais referências teóricas e empíricas disponíveis e sugerindo linhas de investigação promissoras. p. 771-802 : il.