Este capítulo tem por objetivo revisar o crescente protagonismo da atuação do TCU sobre a governança orçamentária, especialmente ao longo da década de 2010 a 2020, por meio da revisão de decisões que mostram a aproximação de entendimentos manifestados pela Corte de Contas em matéria fiscal e orçamentária aos preceitos da boa governança orçamentária difundidos por organismos internacionais, em especial a OCDE.p. 803-830