Relatório de Pesquisa
Identificação e caracterização das relações interfederativas na região metropolitana de Goiânia : interfaces com a construção da PNDU : componente A : relatório de pesquisa
Projeto Governança Metropolitana no Brasil
Autor
Borges, Elcileni de Melo
Machado, Glalko Ferreira
Cunha, Débora Ferreira da
Menezes, Marcela Ruggeri
Melo, Lucelena Fátima de
Farias, Carlos Eduardo
Magalhães, Paulo Henrique
Resumen
Nos termos preconizados pelo Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), foram definidas as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum (FPICs) em regiões metropolitanas (RMs) e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados, além de normas gerais sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa (art. 1º ). Para tanto, a governança interfederativa das FPICs foi entendida como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes federados, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão – incluído pela Lei nº 13.683/2018 (Brasil, 2018, art. 2º, item IX). 22 p. : il.
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