Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos

Transparência governamental e a questão da Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação

Registro en:
Autor
Fonseca, Igor Ferraz da
Pompeu, João Cláudio Basso
Avelino, Daniel Pitangueira de
Silva, Sivaldo Pereira da
Institución
Resumen
Este artigo discute as justificativas relacionadas à suspensão de prazos da Lei n°12.527, determinados pela Medida Provisória (MP) n° 928, bem como apontar medidas que o governo federal poderia adotar para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-19.
 
p. 59-65
 
Materias

Mostrar el registro completo del ítem