O artigo discute as mudanças da Lei no 13.445 de 2017 (Lei de Migração) em relação à Lei no 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), revogada pelo novo diploma legal sobre migrações internacionais no Brasil. Por meio da análise legislativa comparada e da literatura jurídica, são discutidos os fundamentos, objetos, destinatários, documentos de viagem, vistos e políticas nos dois diplomas legais para identificar os principais avanços da nova lei.p. 41-53.