Capítulo de Livro
Arranjo de governança interfederativa no planejamento metropolitano de Pernambuco : interpretando o estatuto da metrópole
Autor
Barreto, Cláudia Paes
Barreto, Juliana Cunha
Mello, Veralúcia
Resumen
Este capítulo consiste na sistematização propositiva do arranjo de governança interfederativa, no âmbito do processo de planejamento metropolitano em Pernambuco, como um dos elementos de implantação da gestão plena, prevista no Estatuto da Metrópole - Lei Federal n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, modificada pela Medida Provisória (MP) n. 818, de 11 de janeiro de 2018, para as regiões metropolitanas (RMs) e aglomerações urbanas que dispõem de instrumento normativo aprovado por lei estadual.. p. 347-365 : il.