Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16)

Nota Técnica n. 30 (Diset) : Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16)

dc.creatorRauen, André Tortato
dc.creatorBarbosa, Caio Márcio Melo
dc.date2016-10-25T14:25:28Z
dc.date2016-10-25T14:25:28Z
dc.date2016-06
dc.date.accessioned2023-09-28T19:15:19Z
dc.date.available2023-09-28T19:15:19Z
dc.identifierhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7262
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9034728
dc.descriptionA Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de Inovação, estabelece os mecanismos e dispositivos gerais de fomento à inovação no país. Já a Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, “dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação” (BRASIL, 2016), alterando e ampliando dispositivos da Lei n° 10.973/04. Dentre as alterações inseridas pela Lei n° 13.243/16 na Lei n°10.973/04 destaca-se a nova redação dada ao artigo 20 referente à realização de encomendas tecnológicas e a consequente necessidade de nova regulamentação do mesmo. Esta Nota Técnica, portanto, visa apresentar princípios gerais que devem guiar a referida regulamentação de forma que a mesma esteja adequada “à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país” (BRASIL, 2016). Seu fundamento se apoia nos resultados preliminares obtidos no projeto de pesquisa denominado “O poder transformador da demanda: mudança técnica e inovação” em andamento no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
dc.description14 p.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept-BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
dc.rightsInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
dc.rightsÉ permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de uso da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.
dc.sourcehttp://www.ipea.gov.br
dc.subjectIPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Legislação
dc.subjectIPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Regulamentações
dc.subjectIPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Finanças Públicas::Compras do Governo
dc.subjectIPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Tecnologia::Tecnologia::Inovações Tecnológicas
dc.subjectIPEA::Educação. Treinamento::Currículo. Componente Curricular. Ensino. Aprendizagem::Programa de estudos::Cursos de Capacitação
dc.subjectLegislação
dc.subjectRegulamentação
dc.subjectInovações Tecnológicas
dc.subjectPesquisa e Desenvolvimento
dc.subjectCapacitação tecnológica
dc.titleProposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16)
dc.titleNota Técnica n. 30 (Diset) : Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16)
dc.typeNota Técnica
dc.coverageBrasil


Este ítem pertenece a la siguiente institución