Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos
Direito à moradia : um direito social em construção no Brasil : a experiência do aluguel social no Rio de Janeiro
Right to housing : a social right under construction in Brazil : the experience of social rent policy in Rio de Janeiro;
Derecho a la vivenda : un derecho social en construcción en Brasil : la experiencia de alquiler social en Rio de Janeiro;
Droit au logement : un droit social en construction au Brésil : l’expérience de la location sociale en Rio de janeiro
Autor
Santos, Angela Moulin Simões Penalva
Medeiros, Mariana Gomes Peixoto
Luft, Rosangela Marina
Resumen
O objetivo deste artigo é discutir o direito à moradia no Brasil e alguns elementos que determinam o seu conteúdo, como o princípio da não remoção. A efetividade desse direito social não depende necessariamente da propriedade imobiliária, mas de outras estratégias, entre as quais destacase o aluguel social. Para avaliar essa possibilidade, será abordada a legislação contemporânea que protege o direito à moradia e as modificações que sofreu no ordenamento jurídico nacional e internacional. O uso do aluguel social no estado e no município do Rio de Janeiro será utilizado como referência para avaliar o potencial deste instrumento na construção de políticas que deem efetividade ao direito à moradia. A experiência francesa, que qualifica a moradia social como serviço de interesse geral, será tomada como parâmetro internacional para proposição de políticas públicas que avancem em relação ao uso do aluguel social no país. p. 217-242
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