O artigo apresenta, de forma introdutória, como a problemática da regularização fundiária se manifesta no licenciamento ambiental para fins urbanos. Essa é uma das questões-chave da infraestrutura econômica social e urbana para enfrentar o déficit habitacional, regularizar a situação dos assentamentos informais, prover infraestrutura urbana e melhorar a qualidade ambiental nas cidades brasileiras.p. 53-60