Texto para Discussão (TD)
Agências regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desenho institucional
Texto para Discussão (TD) 941: Agências regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desenho institucional;
Regulatory agencies in Brazilian experience: an overview of the current institutional design
Autor
Salgado, Lucia Helena
Resumen
O objetivo deste trabalho é examinar o projeto de reforma do Estado empreendido pelo governo Fernando Henrique, representado pela criação de agências regulatórias após a privatização de serviços públicos. No exame da experiência brasileira recente, constata-se a existência de dois tipos distintos de agências regulatórias: um primeiro tipo, representado pelas agências de governo (também denominadas agências executivas), que executam diretrizes de governo, e um segundo, de agências, equivalentes ao modelo anglo-saxão, que podem ser denominadas agências de Estado e que regulam a oferta de serviços públicos por meio de aplicação de legislação própria específica. Constatam-se dificuldades na concretização da referida reforma do Estado, em função do status ambíguo das agências, o que é evidenciado pela falta de clareza quanto a objetivos e quanto à relação entre agências e governo. Por fim, apresentam-se propostas de aperfeiçoamento institucional do modelo. 52 p.
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