| dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | |
| dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | |
| dc.creator | Maia, Fernanda Caroline | |
| dc.date | 2022-09-23T18:35:14Z | |
| dc.date | 2022-09-23T18:35:14Z | |
| dc.date | 2015 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T17:57:18Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T17:57:18Z | |
| dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/42298 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9028132 | |
| dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
| dc.description | Resumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, especificamente, à passagem do ato administrativo para o contrato administrativo. Nessa perspectiva, surgem os chamados atos administrativos negociais, aptos a conciliar o poder estatal e a participação dos cidadãos nas atividades tipicamente administrativas. Inseridas nessa modalidade de ato administrativo, encontram-se as autorizações. Aqui o presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte pretende analisar das autorizações administrativas tradicionais, enquanto que a segunda parte trata das autorizações trazidas pela Lei n.º 12.815/2013. Esse novo diploma legal, ao tratar das autorizações como uma das modalidades de exploração das atividades portuárias, estabelece nova roupagem a esse clássico instituto. Nessa segunda parte do trabalho analisa-se a importância do setor portuário, a tratativa dada pelo ordenamento pátrio no decorrer das últimas décadas e o atual regime de exploração das atividades desse setor. Assim, esse trabalho pretende demonstrar a importância das autorizações para setor portuário e para a própria compreensão da relação existente entre a Administração Pública e os particulares. | |
| dc.format | 1 recurso online : PDF. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | Português | |
| dc.subject | Atos administrativos | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Portos - Administração | |
| dc.title | Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário | |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | |
