Monografia Graduação
Elementos da reformulação do sistema brasileiro de defesa da concorrência
Autor
Raksa, Francini Obrzut
Institución
Resumen
Orientador: Walter Tadashiro Shima Monografia(Graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Ciências Econômicas Resumo: O sistema brasileiro de defesa da concorrência é de suma importância para as atividades do país, porém tem apresentado diversas dificuldades em sua condução e na realização das análises dos atos de concentração e casos de abuso de poder de mercado. Os problemas observados foram relatados por diversas autoridades no assunto, como o atual presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Arthur Badin, a ex-presidente, Elizabeth Farina, os técnicos dos órgãos e as análises da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Os problemas dizem respeito à escassez do corpo técnico, sua composição e a dificuldade de acumulação de conhecimento pelos órgãos; a sobreposição de funções entre os órgãos do sistema: o fato da análise do ato de concentração ser posterior à sua efetivação e os extensos prazos para a análise. Nesse contexto é elaborado o projeto para a reformulação do sistema brasileiro de defesa da concorrência, o Projeto de Lei 06/09, que deriva da união de outras duas propostas anteriores, o Projeto de Lei 3937/04 e o 5877/05. Essa última proposta considera as sugestões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico em suas publicações "Lei e Política de Concorrência no Brasil: uma revisão pelos pares".