Orientador: José Roberto Vieira.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Este trabalho tem por escopo o estudo da regra imunizadora integrada por meio da Emenda Constitucional nº 75/2013 ao artigo nº 150, VI, da Constituição Federal, inserindo, no referido artigo, a alínea "e", a qual prevê a desoneração dos trabalhos artísticos musicais de autoria de artistas brasileiros ou que sejam interpretados por artistas brasileiros. Fez-se necessária a análise do surgimento da indústria fonográfica, sua atuação no plano mundial e um breve histórico de como esse ramo industrial desenvolveu suas atividades no pais. Ainda, empreende-se uma análise com relação aos limites de abrangência da referida norma, os motivos de sua implementação no texto constitucional, sobretudo a disseminação da cultura brasileira e o combate ao crime de pirataria, além dos resultados efetivamente atingidos. Esses objetivos foram concretizados por meio de pesquisa bibliográfica e em sítios eletrônicos especializados nessa questão.