| dc.contributor | Vieira, José Roberto, 1952- | |
| dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | |
| dc.creator | Hohmann, Luiz Henrique Guimarães | |
| dc.date | 2022-12-06T18:55:06Z | |
| dc.date | 2022-12-06T18:55:06Z | |
| dc.date | 2009 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T17:36:24Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T17:36:24Z | |
| dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/19176 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9025912 | |
| dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | |
| dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 15/05/2009 | |
| dc.description | Inclui bibliografia | |
| dc.description | Área de concentração: Direito do Estado | |
| dc.description | O objetivo principal deste trabalho é construir e desenvolver a regra-matriz de incidência do ICMS sobre as importações de mercadorias e bens provenientes do exterior, examinando os critérios que lhe dão conformidade; primeiramente, tendo por base a redação originária da Constituição de 1988, e depois, as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 33, de 11 de dezembro de 2001. Nesse contexto, a partir da leitura de obras doutrinárias e de alguns precedentes judiciais, juntamente com a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes, à luz dos princípios constitucionais, defenderemos que a Emenda Constitucional nº. 33/2001 não encontra fundamentos de validade no ordenamento jurídico brasileiro, permanecendo, assim, vigente, o ICMS sobre as importações instituído a partir da redação originária da Constituição, que incide apenas sobre importações de natureza mercantil, ou seja, realizadas por produtores, industriais ou comerciantes, no momento da entrada das mercadorias ou dos bens em seu estabelecimento, tendo como base de cálculo o valor da operação de importação. | |
| dc.format | vii, 193 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | Português | |
| dc.relation | Disponível em formato digital | |
| dc.subject | Teses | |
| dc.subject | Direito tributário - Brasil | |
| dc.subject | Incidencia tributaria | |
| dc.subject | Impostos - Brasil | |
| dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias | |
| dc.subject | Imposto de importação | |
| dc.subject | Importação | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.title | A regra-matriz de incidência do ICMS sobre as importações | |
| dc.type | Dissertação | |
