| dc.contributor | Lobo, Arthur Mendes | |
| dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | |
| dc.creator | Reksiedler, Lucas Tanaka, 1992- | |
| dc.date | 2020-08-26T15:25:13Z | |
| dc.date | 2020-08-26T15:25:13Z | |
| dc.date | 2018 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T16:04:51Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T16:04:51Z | |
| dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/68284 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9023959 | |
| dc.description | Orientador : Arthur Mendes Lobo | |
| dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | |
| dc.description | Inclui referências | |
| dc.description | Resumo :O presente trabalho possui como escopo apresentar os institutos jurídicos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, notadamente a sua aplicação quanto aos créditos tributários da Fazenda Pública. Não se discute que os prazos de decadência e de prescrição tributários sejam de cinco anos, conforme previsão legal do Código Tributário Nacional. Todavia, para possibilitar a contagem desses prazos, faz-se necessário conhecer os seus termos iniciais e finais. Neste ponto em específico, a lei, por si só, deixa lacunas e margens interpretativas quanto ao início e ao término da decadência e da prescrição. Por isso, o tema elegido para este trabalho é de grande relevância, considerando que a decadência e a prescrição são institutos que visam ao direito fundamental insculpido na Constituição Federal da segurança jurídica. Assim, malgrado o foco desta monografia seja a decadência e a prescrição para a Fazenda Pública, a questão possui especial relevância para os sujeitos passivos - contribuintes - do crédito tributário, porquanto o conhecimento acerca do começo e do fim da decadência e da prescrição podem auxiliar pessoas físicas e jurídicas em um eventual planejamento tributário. | |
| dc.format | 1 arquivo ( 82 p.). | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | Português | |
| dc.subject | Credito tributario | |
| dc.subject | Caducidade (Direito) | |
| dc.subject | Prescrição (Direito) | |
| dc.title | Termos iniciais e finais dos prazos decadenciais e prescricionais atinentes aos créditos tributários da fazenda pública | |
| dc.type | Monografia Especialização Digital | |
