Artigo de Periódico
Relações interfederativas para gestão dos recursos naturais e desenvolvimento territorial
Interfederative relations for the management of natural resources and territorial development
Registro en:
2238-8893
10.17800/2238-8893/aos.v7n2jul/dez2018p111-122
Autor
FERNANDES, Mylene Oliveira Cunha
BASTOS, Rodolpho Zahluth
Institución
Resumen
The present article analyzes the horizontality versus the verticality of interfederative relations in Brazil
in the light of the Federal Constitution of the National Environmental Policy (PNMA), ascertaining
if the theory and practice of these relations have territorial development as one of the main guiding
objectives. To do this, we initially sought to search and analyze the main environmental legislation that
govern cooperation between federal entities and the normative content of the respective articles that
highlight this theme. After examining the legal structure, a methodological procedure was adopted for
a bibliographic survey aimed at the problematic, and fi nally, a brief observation and interpretation
was made of the relation of some States with their municipalities in what concerns the regulation
and the use of the licensing as an instrument for spatial planning and development. The results show
that, although environmental standards point to horizontally harmonious relations between Union,
States, Federal District and Municipalities, the decision - making and practical verticality in the
accomplishment of shared environmental management has prevailed. Thus, territorial development is
still far from being a real scope in the scenario of the management of natural resources promoted by
federative entities. However, in spite of the theoretical and practical incompatibilities, it is concluded
that there has been considerable progress, particularly in the legal sphere, in terms of interfederative
cooperation rules aimed at territorial development. However, it is imperative that there is a progressive
alignment of this normative structure in order to unlock shared environmental management, as well
as a physical and operational structure capable of making these laws possible. O presente artigo analisa a horizontalidade versus a verticalidade das relações interfederativas no
Brasil à luz da Constituição Federale da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), averiguando
se teoria e prática dessas relações têm ou não o desenvolvimento territorial como um dos principais
objetivos norteadores. Para isso, buscou-se inicialmente pesquisar e analisar quais os principais
diplomas da legislação ambiental que disciplinam a cooperação entre os entes federativos e qual
o conteúdo normativo dos respectivos artigos que destacam esse tema. Após o exame da estrutura
legal, adotou-se como procedimento metodológico o levantamento bibliográfi co direcionado à
problemática e,por fi m, fez-se uma breve observação e interpretação da relação de alguns Estados
com seus municípios no que tange a normatização e a utilização do licenciamento ambiental enquanto
instrumento de ordenamento e desenvolvimento territorial. Os resultados demonstram que apesar das
normas ambientais apontarem para relações horizontalmente harmônicas entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, tem prevalecido a verticalidade decisória e prática na realização da gestão
ambiental compartilhada. Assim, o desenvolvimento territorial ainda está distante de ser um escopo
real no cenário da gestão dos recursos naturais promovida pelos entes federativos. Porém, apesar
das incompatibilidades teórico-práticas, conclui-se que houve avanço considerável especialmente no
âmbito legal no que se refere às normas de cooperação interfederativas que visam o desenvolvimento
territorial. Entretanto, é imprescindível que haja o alinhamento progressivo dessa estrutura normativa
a fi m de desobstruir a gestão ambiental compartilhada, bem como haja estrutura física e operacional
capaz de possibilitar a concretização dessas legislações. UFPA - Universidade Federal do Pará