Tese
Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros
Registro en:
Autor
COSTA, Elida de Cássia Mamede da
Institución
Resumen
This thesis assesses the civil liability to pesticides’ users in Brazil for damages to the person
that this activity effectively and potentially causes. The main objective is to analyze theoretical
aspects and the judicial decision regarding civil liability for the pesticides’ application, whose
damages caused directly to the person are increased with the increasingly flexible
standardization of pesticides in all its production stages as a Brazilian trend. To elaborate the
situation analysis, this work first used theoretical and qualitative research based on a
bibliographic survey and legislation related to pesticides and civil liability, while the second
step involved quali-quantitative Brazilian Courts judgement’s documentary survey, with the
deductive reasoning’s juridical method in both stages. The theoretical reference’s result points
to the need for consideration and evaluation civil liability following functions: reparative /
compensatory, punitive, preventive and precautionary, as well as this circumstance as a harm’s
state and conduct damage, added to the legal or normative causality notion, causality’s
presumption and integral risk theory application. In the second stage results in demonstration
that in Brazil the tendency is that the Judiciary does not impose civil liability on the pesticides’
users if the evidence for direct and immediate damage and causal link is not present in terms of
the causal nexus in generalizing and individualizing causality’s theories. The conclusion is that
in Brazil the doctrinal evolution does not follow accompanied by the judicial decision evolution,
observed the difficulty to civil liability’s judicial imposition for the pesticides application. This
difficulty is coupled with the current legislative tendency to facilitate from registration for
manufacture to the product’s use, production, storage, transportation, distribution,
commercialization and application of the product – that culminates in the excessive pesticides’
application in crops, which will allow the expansion of agro-environmental damage. Thus, there
is a need to reinforce agro-environmental protection through strict legal restrictions and the
consequent civil liability recognition amplitude in judgments, to promote the pesticides
responsible application. Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à
pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os
aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de
agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho
empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e
da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa
envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos
estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração
e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória,
punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos
como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou
normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do
risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de
jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha
responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos
comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras
e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não
segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição
judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual
tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento,
transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na
disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de
danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de
rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade
civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos.