Tese
Adoção internacional: o melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da subsidiariedade
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Autor
FURTADO, Maria Marlene Escher
Institución
Resumen
The thesis presented deals with International Adoption from the perspective of the best interest
of the child and his/her fundamental right to family life confronting its subsidiarity in Brazilian
legislation. The problem raised in this research was: “to what extent does the subsidiarity of
international adoption in Brazil affect the realization of the child's right to family life in the
perspective of child’s best interest?”. The objective was: “to investigate the obstacles to
international adoption and obstacles to effective family life in the perspective of the principle
of subsidiarity”. The method used was the deductive one and the techniques were bibliographic
research; jurisprudential, via decisions of the Third Panel of the STJ; and the field, where visits
and semi-structured interviews were carried out with the Federal Central Administrative
Authority, State Judicial Commissions of International Adoption in the states of Pará, Ceará,
Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, and Mato Grosso do Sul, and also, forms
were applied, via e-mail, to the State Judicial Commissions for International Adoption from all
over Brazil, to ACAF, in Courts of Childhood and Youth, State Prosecutor's Office, as well as
in bodies accredited to act in international adoption. The main results found were: that the
current Brazilian legislation puts international adoption as the last resort and, thus, does not
guarantee the effectiveness of the child’s right to family life in a situation of adoptability; that
from the analysis of the decisions of the STJ, the best interest of the child is family life, with its
institutionalization being the last resort; and that from the analysis of the interviews and applied
forms, it was found that most professionals do not consider subsidiarity to be an obstacle;
however, it was identified that professionals with longer experience in international adoption
understand differently, arguing that subsidiarity “runs against time” and delays the child's
adoption process. The conclusion reached was that insofar as the subsidiarity principle places
international adoption as a last resort, the fundamental right of the child to family coexistence
is not taken into account in view of his/her best interest in being raised and developed in the
midst of a family that cares and loves the child. A tese ora apresentada trata da Adoção Internacional na perspectiva do melhor interesse da
criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da sua subsidiariedade na
legislação brasileira. O problema levantado nesta pesquisa foi: “em que medida a
subsidiariedade da adoção internacional, no Brasil, repercute na efetivação do direito à
convivência familiar da criança na perspectiva do seu melhor interesse?”. O objetivo foi:
“investigar os entraves para a adoção internacional e obstáculos da efetiva convivência familiar
na perspectiva do princípio da subsidiariedade”. O método utilizado foi o dedutivo e as técnicas
foram a pesquisa bibliográfica; jurisprudencial, via decisões da Terceira Turma do STJ; e a de
campo, onde foram realizadas visitas e entrevistas semiestruturadas junto à Autoridade Central
Administrativa Federal, Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional dos estados
do Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, e Mato Grosso do Sul, e,
também, aplicados formulários, via e-mail, junto às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção
Internacional de todo o Brasil, à ACAF, em Varas da Infância e Juventude, Ministério Público
Estadual, como também em organismos credenciados para atuar na adoção internacional. Os
principais resultados encontrados foram: que a legislação brasileira vigente coloca a adoção
internacional como último recurso e, assim, não garante a efetividade do direito à convivência
familiar da criança em situação de adotabilidade; que da análise das decisões do STJ, o melhor
interesse da criança é a convivência familiar, sendo a sua institucionalização o último recurso;
e que da análise das entrevistas e formulários aplicados, verificou-se que a maioria dos
profissionais não considera que a subsidiariedade seja um entrave; no entanto foi identificado
que profissionais com mais tempo de atuação na adoção internacional entendem de forma
diversa, argumentando que a subsidiariedade “corre contra o tempo” e atrasa o processo adotivo
da criança. A conclusão que se chegou foi de que na medida em que o princípio da
subsidiariedade coloca a adoção internacional como último recurso, não é atendido o direito
fundamental da criança à convivência familiar em atenção ao seu melhor interesse em ser criada
e se desenvolver no seio de uma família que a cuide e a ame. Cette thèse aborde l'adoption internationale dans la perspective de l'intérêt supérieur de l'enfant
et son droit fondamental à la vie de famille face à sa subsidiarité dans la législation
brésilienne. Le problème soulevé dans cette recherche était: «dans quelle mesure la subsidiarité
de l'adoption internationale au Brésil affecte-t-elle la réalisation du droit de l'enfant à la vie
familiale dans la perspective de son intérêt supérieur? ». L'objectif était: «Mener une
investigation sur les barriers à l'adoption internationale et les obstacles d'effectuation de la vie
de famille dans la perspective du principe de subsidiarité». La méthode a été déductive
et les techniques étaient la recherche bibliographique; jurisprudentielle, via les décisions du
troisième collège du STJ; et sur le terrain, des entretiens semi-structuré ont été méné auprès
de l'Autorité Centrale Administrative Fédérale, des commissions judiciaires des États pour
l’adoption internationale dans des États du Pará, du Ceará, de Rio de Janeiro, de Santa Catarina,
du Rio Grande do Sul et du Mato Grosso do Sul, et, également, des questionnaire d'enquête ont
été envoyés par e-mail, pour des commissions judiciaires d'État pour l'adoption internationale
de tout les états Brésiliens, à l'ACAF, au Tribunal de l'enfance et de la jeunesse, au bureau du
procureur de l'État, ainsi que aux organismes accrédités pour travailler avec l’adoption
internationale. Les principaux résultats constatés sont: que la législation brésilienne actuelle
place l'adoption internationale en dernier recours et ne garantit donc pas l'effectivité du droit à
la vie en famille aux enfants en situation d'adoptabilité; qu'à partir de l'analyse des décisions du
STJ, l'intérêt supérieur de l'enfant est la vie de famille, son institutionnalisation étant le dernier
recours; et qu'à partir de l'analyse des déclarations des experts, il a été constaté que la majorité
des professionnels ne considéreront pas la subsidiarité comme un obstacle; Cependant, c’est
remarcable que les professionnels ayant plus de temps à travailler dans le domaine de l'adoption
internationale comprennent différemment, arguant que la subsidiarité «manque de temps» et
retarde le processus d'adoption de l'enfant. Il a été conclu que, comme le principe de subsidiarité
place l'adoption internationale en dernier recours, le droit fondamental de l'enfant à
la vie familiale n'est pas pris en compte tenu de son intérêt supérieur à être élevé et à se
développer au sein d'une famille qui le garde et l’aime.