Artigo de Periódico
Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Chapters of a story: the STF ruling about same-sex unions in the light of law as integrity
Registro en:
0101-9562
2177-7055
Autor
MAUÉS, Antonio Gomes Moreira
Institución
Resumen
This work analyses the STF ruling that recognized same-sex unions, based on law as integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizes the use of legislative intent as a ground to conclude that the Constitution prohibits same-sex unions and argues that the construction of the right to equality in the field of sexual orientation in Brazilian law authorizes the judiciary to recognize these unions. Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário. MAUÉS, A. G. M. Dr. Docente da Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito
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