Dissertação
A comissão mista no processo decisório da Medida Provisória da Reforma do Ensino Médio (MPV Nº 746/2016)
Registro en:
Autor
PORTÉGIO, Suziany de Oliveira
Institución
Resumen
The present dissertation has as object of analysis the parliamentary action that took place
inside the Mixed Commission of Provisional Measure nº 746/2016, which dealt with the High
School Reform, such reform establishes new guidelines for the Brazilian educational
formative process. With the intention of answering how parliamentarians acted in proposing
and approving amendments to the text proposed by the Executive, we first seek to make a
historic rescue regarding the institutional design of the coalition presidential government in
operation in Brazil, giving space to the debate that positive theories bring to the address
parliamentary performance. Then, we talk about the role of the commission system and the
use of provisional measures in the Brazilian decision-making process, pointing out its
relevance in the legislative scenario. Finally, when we understand the mixed commissions as
specific spaces for project deliberation; we started to study the amendment work that took
place inside the Joint Commission of Provisional Measure nº 746/2016; where it was possible
to observe that the opposition proposed a significant amount of amendments in an MPV of
paramount importance for the Executive's agenda, that is, members outside the coalition seek
(and manage) to change the Executive's proposal. The Legislature acts on the Executive's
proposal by changing its points and placing its preferences, even in the face of an instrument
for the exclusive use of the Executive. In addition to concluding that the mixed commissions
have an important role in the decision-making process. CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico A presente dissertação tem como objeto de análise a atuação parlamentar ocorrida no interior da Comissão Mista da Medida Provisória nº 746/2016, que tratou da Reforma do Ensino
Médio, tal reforma estabelece novas diretrizes para o processo formativo educacional brasileiro. Na intenção de responder como atuaram os parlamentares na proposição e aprovação de alterações ao texto proposto pelo Executivo, buscamos primeiro fazer um resgate histórico quanto ao desenho institucional do governo presidencialista de coalizão em funcionamento no Brasil, dando espaço ao debate que as teorias positivas trazem ao tratar da atuação parlamentar. Em seguida, falamos do papel do sistema de comissões e o uso das medidas provisórias no processo decisório brasileiro, apontando sua relevância no cenário
legislativo. Por fim, ao entendermos as comissões mistas como espaços específicos de deliberação de projetos; passamos estudar o trabalho de emendamento ocorrido no interior da Comissão Mista da Medida Provisória nº 746/2016; onde foi possível observar que a oposição propôs uma quantidade expressiva de emendas em uma MPV de suma importância para a agenda do Executivo, ou seja, os membros externos à coalizão buscam (e conseguem) alterar a proposta do Executivo. O Legislativo age sobre a proposta do Executivo alterando seus pontos e colocando suas preferências, mesmo diante de um instrumento de uso exclusivo do Executivo. Além de concluirmos que as comissões mistas possuem protagonismo importante no processo decisório. COLÉGIO UNAMEA