Artigo de Periódico
O garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli: apontamentos (des)necessários a certas “críticas” Made in Brazil
Registro en:
2447-9926
Autor
PINHO, Ana Cláudia Bastos de
ALBUQUERQUE, Fernando da Silva
SALES, José Edvaldo Pereira
Institución
Resumen
Este artigo pretende estabelecer, criteriosamente, os postulados fundamentais da teoria do
garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli, a fim de responder a determinadas “críticas” que, no Brasil, vêm
sendo assacadas contra a referida teoria e seu autor. O texto realiza um levantamento bibliográfico dos
principais textos de autores, cujas ideias são expostas nos seus aspectos mais centrais (com desta que para o chamado “garantismo hiperbólico monocular”) e, na sequência, confrontadas com a vida e
a obra de Luigi Ferrajoli. O artigo revela, ainda a total falta de fundamentação teórica e epistemológica
de que padecem esses ensaios “críticos”, os quais, ao fim e ao cabo, prestam-se – tão somente –
como discursos falaciosos e vazios, que atacam o garantismo penal (tomando-o, toscamente, por uma
“teoria que defende bandidos”), com o objetivo claro de desqualificar a sofisticada teoria, desvelando
o real interesse em manter uma estrutura autoritária de direito e processo penal, o que contribui para
a fragilização dos direitos fundamentais, impondo sérios riscos à democracia (formal e substancial). PINHO, A. C. B. Universidade Federal do Pará