Dissertação
A incidência sociespacial da taxa de ocupação sobre os terrenos e acrescidos de marinha da Amazônia Oriental: o caso da primeira légua patrimonial do município de Belém/PA
Registro en:
Autor
ALBUQUERQUE JÚNIOR, Vicente Férrer de
Institución
Resumen
The rent, the occupancy rate and the laudemium are property charges, collected by the Federal
Government, due to exclusive and long-lasting use of navy lands, those located 33 meters, on
the way to the continente, counted by the middle high-water line of 1831. The Amazon
estuarian zone has a high occurrence of navy lands, but it needs more studies about property
charges collected on such zones. This academic work is interested, then, to study the socio spatial impact of the property charges on the long-lasting navy lands and its increments and
its impact on Eastern Amazon, in particular on the first heritage league territory of Belém/PA,
as a goal to analize the equity tax isonomy measure and the third part inmate contributive
capacity would be applied to incident occupancy rate collection in union sea land property
located on the first heritage league territory of Belém/PA. Its specific goals are to do a
literature review on union sea land property, use policy, demarcation procedure, its legal
status and its aplication related to riverbanks in the first heritage league of Belém/PA; analize
the inicial fundraiser collection of the navy lands and its increments, the matrix rule of the
incidence, the isonomy cases and the intergovernamental transfers; to check the socio-spatial
occurrence of occupancy rate and its relation with third part’s inmate contributive capacity
and the exemption hypotheses. This academic work is justified on fiscal justice required
application regarding the property charges on union sea land property. It establishes as a
deductive scientific method, used in a qualitative research. The procedure method is the study
case of the navy lands and its increments on the first heritage league on Belém/PA, made
through document and literature research techniques. Based on the research, it’s indicated
that, in the socio-spatial context, the main use policy applied to navy lands and its increments
located on methodological clipping área it’s the occupancy policy, occupancy rate taxable
event, economically more serious than the rent, whose has a concentraded collection on
lowland zones without basic sanitation, mostly occupied by low-income population. It
appears that, despite the requirement to apply the contributive capacity and the tax isonomy
related to property charges, on study zone, the occupancy rate focuses without distinction,
even to those who could benefit from the equity tax exemption. O foro, a taxa de ocupação e o laudêmio são imposições patrimoniais cobradas pela União em
decorrência da utilização privativa e duradora dos terrenos de marinha, aqueles situados a 33
metros, na direção do continente, contados da linha do preamar médio de 1831. A região
estuarina amazônica tem uma grande incidência de terrenos de marinha, mas carece de
estudos a respeito das imposições patrimoniais cobradas. Este trabalho se interessa, então, a
estudar a incidência socioespacial das imposições patrimoniais sobre os terrenos e acrescidos
de marinha e seu impacto na Amazônia Oriental, em especial na primeira légua patrimonial de
Belém/PA, tendo por objetivo analisar em que medida a isonomia fiscal patrimonial e a
capacidade contributiva do terceiro ocupante podem ser aplicadas na cobrança da taxa de
ocupação incidente sobre os terrenos e acrescidos de marinha da primeira légua patrimonial
de Belém/PA. Tem como objetivos específicos fazer uma revisão bibliográfica sobre os
terrenos e acrescidos de marinha, os regimes de utilização, a demarcação, o regime jurídico e
sua aplicação às orlas fluviais da primeira légua patrimonial de Belém/PA; analisar a inicial
função arrecadatória, a regra-matriz de incidência e as transferências intergovernamentais das
imposições patrimoniais; verificar a incidência socioespacial da taxa de ocupação, sua relação
com a capacidade contributiva do terceiro ocupante, o respeito à isonomia fiscal e as hipóteses
de isenção. Justifica-se este trabalho na necessária aplicação da justiça fiscal quanto às
cobranças das imposições patrimoniais sobre os terrenos de marinha. O trabalho foi realizado
a partir de um método de abordagem dedutiva, utilizado numa pesquisa qualitativa. O método
de procedimento é o estudo de caso dos terrenos e acrescidos de marinha na primeira légua
patrimonial de Belém/PA, efetuado através das técnicas de pesquisa documental e
bibliográfica. A partir da pesquisa realizada, identifica-se que o principal regime de utilização
aplicado aos terrenos de marinha situados na área de recorte metodológico é o regime de
ocupação, fato gerador da taxa de ocupação, economicamente mais gravosa que o foro, cuja
cobrança é concentrada em regiões majoritariamente ocupadas pela população de baixa renda.
Constata-se que, apesar da exigência de aplicação da capacidade contributiva e da isonomia
fiscal em relação às imposições patrimoniais, na área estudada, a taxa de ocupação incide
indistintamente, mesmo para aqueles que poderiam aderir à isenção fiscal patrimonial.