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Áreas Protegidas, Instrumento de Proteção, Conservação e Gestão da Biodiversidade na Amazônia Brasileira: Experiência no Âmbito do Estado do Pará
Registro en:
10.18542/reumam.v2i1.12309
Autor
Flores, Maria do Socorro Almeida
Institución
Resumen
O governo brasileiro dando cumprimento ao compromisso assumido em 1992, por ocasião da assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, acordo internacional que dispõe sobre a proteção e o uso sustentável da biodiversidade, promulga o regulamento para o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, essa norma se propõe regular e fiscalizar a preservaçãoda diversidade e a integridade do patrimônio genético, ou seja, o uso da biodiversidade brasileira, em especial nos biomas declarados como Patrimônio Nacional desde 1988 pela Constituição Federal Brasileira.