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A União Europeia dos 27 (milhões) e o Conselho da Europa
Registro en:
10.5902/2357797512693
Autor
Jimenez, Martha Lucía Olivar
Deitos, Marc Antoni
Vicenci, Camila
Institución
Resumen
This articled verifies the potential conflicts that may arise between the new common European Union immigration policy and the Council of Europe, based on the “Directive on Return”. In 2008, the adoption of this Directive represented the culmination of the common immigration policy and requires minimum standards to identify, detain and expel undocumented immigrants. A concomitant process, but allocated in other international organization – the Council of Europe – made possible to submit the European community law to the European Convention of Human Rights. This institutional design suggests an unknown experience in international relations. O artigo verifica as possíveis incompatibilidades que podem surgir entre a nova política imigratória comum da União Europeia e o Conselho da Europa, com base no texto da “Diretiva do Retorno”. Em 2008, a aprovação dessa Diretiva constituiu o ápice da política imigratória comum e implica padrões mínimos para identificar, deter e expulsar imigrantes indocumentados. Em processo concomitante, mas alocado em outra organização internacional– o Conselho da Europa – abriu-se a possibilidade de submissão do direito comunitário europeu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esse desenho institucional sugere uma experiência ainda desconhecida nas relações internacionais.