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A BRIEF REVIEW OF THE VERTICAL RESTRAINTS IN BRAZILIAN COMPETTION LAW: THE LEGALITY OR ILLEGATY "PER SE" IN CADE RESOLUTION Nr. 20
NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE
Registro en:
10.5902/1981369412419
Autor
Magalhães Júnior, Danilo Brum de
Institución
Resumen
This study aims to intoduce a brief review of the vertical restraints in brazilian competition law, investigating the approach of the Brazilian legislation, the jurists and the economists. For both, it seems necessary to introduce the progress of the antitrust law in Brazil, particularly the brazilian Constitution and the new antitrust law, for then introduce the concept of vertical restraints. Then, an analysis is made for to understand how these practices become illicit opposite the brazilian law. As a conclusion, it is advocated that the vertical restraints are polemic topic in the antitrust law and the brazilian Vertical restraints guidelines, although modern in the 90's years, today needs innovations for to oppose the problems of contemporary society. O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.