A (IN)EFETIVIDADE DO HABEAS DATA COMO GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO STF

dc.creatorSousa, Jéffson Menezes de
dc.creatorCunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da
dc.creatorOliveira, Liziane Paixão Silva
dc.date2016-08-30
dc.date.accessioned2023-09-27T19:06:03Z
dc.date.available2023-09-27T19:06:03Z
dc.identifierhttps://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/19429
dc.identifier10.5902/2316305419429
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8934680
dc.descriptionO objeto deste texto é o estudo da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXII, CF/88 – “habeas data” como tutela do direito à proteção de dados pessoais. O objetivo é saber se o habeas data é um meio de efetivação do direito à proteção de dados pessoais. Para isso, optou-se em verificar os julgamentos mais significativos sobre o tema proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Foi utilizado o método dedutivo, subsidiado por pesquisa bibliográfica e documental, com apoio na técnica de análise de conteúdo. As conclusões basilares são: i) o STF não se valeu do habeas data como mecanismo de efetivação do direito à proteção de dados pessoais, tendo denegado a ordem em todos os Habeas Data; ii) evidenciou-se um óbice técnico-processual no manejo do habeas data enquanto remédio constitucional que tutela os dados pessoais; iii) o STF nas decisões examinadas não refletiu especificamente sobre o direito a proteção de dados pessoais, porquanto ateve-se a própria denominação do habeas data e os aspectos processuais da matéria, iv) não verificou-se o manejo do habeas data em casos que envolvessem provedores de serviço de Internet que administrem bancos ou registros de dados.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapt-BR
dc.relationhttps://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/19429/pdf
dc.rightsCopyright (c) 2016 Revista Direitos Emergentes na Sociedade Globalpt-BR
dc.sourceRevista Direitos Emergentes na Sociedade Global; v. 4 n. 2 (2015); 171-189pt-BR
dc.source2316-3054
dc.source2316-3054
dc.subjectdados pessoaispt-BR
dc.subjectefetivaçãopt-BR
dc.subjecthabeas data.pt-BR
dc.titleA (IN)EFETIVIDADE DO HABEAS DATA COMO GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO STFpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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