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The right to superior education in 1988’s Federal Constitution as fundamental right
O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental
Autor
Cezne, Andrea Nárriman
Institución
Resumen
This paper analyzes the superior education’s right according to its constitutional definition as a fundamental right. We present a brief historic of this subject in the previous constitutions, emphasizing the innovations present on the 1988’s Constitution. This paper also distinguishes the constitutional definitions for Superior Education and Basic Education, the latter possessing greater guarantees. We discuss the specific State actions related to Superior Education and its limitations imposed by the Constitutional structure. Finally, we analyze the role of education as a fundamental social right which needs to be developed and materialized through constitutional interpretation, expressed by Superior Courts decisions. O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atuação estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educação como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpretação constitucional, expressa nas decisões dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Educação Superior. Direito à Educação. Direito Fundamental.