Trabalho de conclusão de graduação
Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas
Registro en:
ROCHA, Maria Eduarda Silva. Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Rocha, Maria Eduarda Silva
Institución
Resumen
A proposta desse trabalho consiste na defesa da tese de que animais não-humanos são
considerados sujeitos de direito pelo ordenamento jurídico brasileiro e, em atenção à garantia
constitucional do acesso à justiça, possuem capacidade de ser parte em demandas judiciais
individuais para reivindicar a tutela desses direitos. Para tanto, a partir do critério da senciência, buscou-se demonstrar que os direitos subjetivos
de animais não-humanos são consequência lógica do reconhecimento desses seres vivos como
sujeitos morais cujos interesses devem ser considerados pela sociedade e são protegidos tanto
pela Constituição Federal de 1988 quanto por outras normas infraconstitucionais. Nesse
sentido, recorreu-se a conceitos relevantes que permeiam o debate, institutos do direito
processual civil, as principais normas jurídicas sobre o tema, legislação infraconstitucional,
precedentes favoráveis importantes e os Projetos de Lei 6.054/2019 e 145/2021, que tratam da
natureza jurídica e da capacidade de ser parte dos animais, respectivamente. Com esse trabalho, espera-se que seja possível demonstrar a plausibilidade da defesa de que os direitos subjetivos animais são direitos fundamentais positivados no ordenamento jurídico nacional e que esses seres vivos têm capacidade de figurar como parte em uma relação jurídica, de modo a contribuir, de alguma forma e em algum grau, com a construção teórica do Direito dos Animais.
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