Trabalho de conclusão de graduação
A utilização de precedentes judiciais na arbitragem: uma análise da vinculação do árbitro às decisões judiciais vinculantes
Registro en:
BARBOSA, Mariana Brasil Horta. A utilização de precedentes judiciais na arbitragem: uma análise da vinculação do árbitro às decisões judiciais vinculantes. 2022. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Barbosa, Mariana Brasil Horta
Institución
Resumen
Trata-se de trabalho o qual se propõe analisar a inter-relação entre a arbitragem e a jurisdição,
no que diz respeito a obrigatoriedade de utilização dos precedentes judiciais vinculantes, nos
procedimentos heterocompositivos de arbitragem. Possuindo como objeto de estudo a natureza
jurídica deste instituto, de modo a assentar o entendimento que sua autonomia é restrita e o
provimento decisório é passível de compatibilização com os preceitos constitucionais vigentes,
em razão do princípio da supremacia da Constituição. Para tanto irá se deter a investigar as
competências e os limites de atuação da figura do árbitro, de modo a compreender até que ponto
esse terceiro está vinculado aos provimentos jurisdicionais prolatados pelas Cortes Superiores,
sem que haja a perda da razão de ser desse meio alternativo. Além disso, propõe a analisar sobre
a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição em procedimentos arbitrais, em
que o árbitro não reconheça a observância obrigatória dos precedentes judiciais vinculantes e
quais são os efeitos e medidas cabíveis contra o desrespeito aos preceitos constitucionais na
seara arbitral. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será
exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes
do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, jurisprudência, além da utilização
de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório
conhecimento acadêmico.