O presente trabalho tem como objetivo examinar as mudanças trazidas na tributação do ICMS sobre os combustíveis, sem desconsiderar o contexto socioeconômico que culminou a edição das Leis Complementares 192 e 194 de 2022. Para se chegar ao cerne da questão, analisa-se o papel do federalismo fiscal cooperativo, tanto no que tange ao modelo de arrecadação dos entes federados e à repartição das receitas tributárias. Ademais, passa-se à verificação do conteúdo legal alterado pelo advento das novas leis. Nesse sentido, discute-se o regime monofásico na tributação dos combustíveis, a alíquota fixa por unidade de medida e o regime transitório para o diesel - implementados pelas disposições da Lei Complementar nº 192/2022. De igual modo, analisa-se as noções de seletividade em função da essencialidade, no que diz respeito aos combustíveis, e o modelo de compensações das perdas arrecadatórias - ambos incluídos ao ordenamento por meio da Lei Complementar nº 194/2022. Por fim, a pesquisa ilustra um breve panorama das ações em curso no Supremo Tribunal Federal que discutem a existência de inconstitucionalidades no teor normativo das referidas leis e nas possíveis ofensas à preceitos fundamentais decorrentes de sua aplicação.