| dc.contributor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | |
| dc.creator | Ferreira, Luana Pinheiro | |
| dc.date | 2023-07-05T17:03:55Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:02:07Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T14:08:52Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T14:08:52Z | |
| dc.identifier | FERREIRA, Luana Pinheiro. A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/20990 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919632 | |
| dc.description | O objetivo deste estudo é analisar o panorama da incidência do ICMS no que concerne ao
consumo de energia elétrica no Brasil a partir da ótica da seletividade constitucional tributária.
Esse trabalho adotou como metodologia a pesquisa documental. Amparou-se, principalmente,
na doutrina, na jurisprudência do STF e nas inovações introduzidas ao CTN e na Lei
Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a partir da edição da Lei Complementar n° 194/22. Ao
fim, dentre as conclusões, se aponta que tendo sido feita a opção pela instituição do imposto
seletivo, infalivelmente a seletividade deverá operar em função do critério da essencialidade e
que relutantes ou não, após a edição da LC nº 194/22, todos os Estados adequaram a respectiva
legislação à norma federal, reduzindo as alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica praticadas
no Brasil. Ademais, o tema proposto não é um debate exclusivamente jurídico, atravessando
também questões sociais, políticas e econômicas relevantes. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Seletividade Constitucional Tributária | |
| dc.subject | Essencialidade | |
| dc.subject | ICMS | |
| dc.subject | Energia Elétrica | |
| dc.subject | Constitucional Tax Selectivity | |
| dc.subject | Essenciality | |
| dc.subject | Electrical Energy | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
