Trabalho de conclusão de graduação
Contratos built to suit: aspectos controversos proporcionados pela “regulamentação” dessa modalidade contratual por meio da lei nº 12.744/2012
Registro en:
COELHO, Vitória Honório Moreira Mendes. Contratos built to suit: aspectos controversos proporcionados pela “regulamentação” dessa modalidade contratual por meio da lei nº 12.744/2012. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Coelho, Vitória Honório Moreira Mendes
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por propósito apresentar uma análise aprofundada sobre os contratos built to suit, especificamente aqueles firmados entre sociedades empresárias em imóveis urbanos, e o impacto da promulgação da Lei nº 12.744/2012, que incluiu o built to suit na Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991). Para tanto, parte-se da verificação da origem e cenário propício no Brasil para o surgimento desse novo contrato, suas principais características e os trâmites legislativos brasileiros até a promulgação da Lei nº 12.744/2012. Na sequência, investiga-se a natureza jurídica e as possíveis classificações desse contrato, para se chegar a sua atipicidade. A partir da delimitação do built to suit como contrato atípico são verificadas as incongruências entre a Lei de Locações e o contrato built to suit, apresentando possíveis problemas práticos da aplicação literal de algumas disposições da Lei de Locações a essa modalidade contratual vista como nova. Ao final é analisado que a segurança jurídica pretendida com a Lei nº 12.744/2012 não foi adquirida e que, por ser um contrato atípico, para o desenvolvimento desse contrato se faz necessário que a vontade das partes, de fato, prevaleça.